APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. Impõe-se referendar o decreto condenatório pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, porquanto suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito descrito na exordial acusatória. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. II. Concorrendo a atenuante da menoridade relativa com agravante da reincidência, deve aquela preponderar sobre esta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. Pena reformada. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. III. Tratando-se de réu reincidente é vedada a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. IV. Ausentes os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, impossível a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315475-65.2015.8.09.0164, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)