APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Com a perda do mandato de prefeito, a competência para julgar ex-prefeito é do primeiro grau de jurisdição. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatado lapso temporal hábil à declaração da extinção da punibilidade na forma retroativa e, sequer, na intercorrente, inviável a declaração de extinção da punibilidade do réu. 3. DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93). AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, é exigível a comprovação do dolo específico, bem como do efetivo prejuízo ao erário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. Inviável a concessão da assistência judiciária a réu defendido durante toda a tramitação do processo por advogado constituído, máxime quando não comprovou o estado de miserabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315497-08.2013.8.09.0128, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)