APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Uma vez comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação (artigo 180, CP), bem como de uso de documento falso (artigo 304, CP), não há que se falar em absolvição. PENA CORPÓREA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 2) Concretizada a pena corpórea no mínimo possível para o tipo penal em que incurso o apelante, impossível falar-se em sua adequação. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3) Estabelecida a pena corpórea em seu mínimo legal, imperiosa a redução da pena de multa para o mesmo patamar, em respeito ao princípio da proporcionalidade. DE OFÍCIO: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 4) Se todas as circunstâncias judiciais foram tidas favoráveis, imperiosa a substituição da pena por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA PECUNIÁRIA. E, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315984-31.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)