TJGO 318722-57.2014.8.09.0142 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 1. Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida em poder do acusado destinava-se ao comércio ilícito, e sendo ele usuário, justifica-se a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06, devendo ser remetido os autos ao Juizado Especial Criminal. 2. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 318722-57.2014.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 1. Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida em poder do acusado destinava-se ao comércio ilícito, e sendo ele usuário, justifica-se a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06, devendo ser remetido os autos ao Juizado Especial Criminal. 2. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 318722-57.2014.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
SANTA HELENA DE GOIAS
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