TJGO 319804-93.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX DA LEI Nº 8.137/199). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAR NOCIVIDADE DO PRODUTO À SAÚDE PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. O crime contra as relações de consumo (artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/1990) exige para a caracterização da materialidade, a realização de perícia técnica nos alimentos tidos por nocivos à saúde pública, o que não ocorreu na espécie. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 319804-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX DA LEI Nº 8.137/199). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAR NOCIVIDADE DO PRODUTO À SAÚDE PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. O crime contra as relações de consumo (artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/1990) exige para a caracterização da materialidade, a realização de perícia técnica nos alimentos tidos por nocivos à saúde pública, o que não ocorreu na espécie. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 319804-93.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
ORIZONA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ORIZONA
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