APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. AUTORIDADE PARENTAL. PADASTRO. CRIME CONTINUADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ADMISSÃO. JUÍZO DE MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. MATERIAL. CRIMES DOLOSOS. VÍTIMAS DIFERENTES. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO. 1. Se a apelação é interposta pelo defensor constituído, antes mesmo dele ser intimado da sentença penal condenatória e 3 dias depois da intimação do sentenciado, admite-se o apelo, porque preenchido o pressuposto da tempestividade. 2. Por ser relacionarem com a personalidade do agente, compensa-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, desde que o acusado não seja multirreincidente. 3. Praticados os delitos dolosamente, contra vítimas diferentes, mediante grave ameaça à pessoa, e verificado que os vetores do artigo 59 do Código Penal não foram analisados na sentença de forma acentuadamente negativa ao recorrente, altera-se do concurso material (art. 69, CP) para o crime continuado específico (art. 71, § único, CP). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERADA A ESPÉCIE DE CONCURSO DE CRIMES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 320772-06.2016.8.09.0136, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)