TJGO 321196-86.2013.8.09.0028 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. 1. Existindo elementos de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. As qualificadoras descritas na denúncia só devem ser excluídas da decisão de pronúncia se devidamente demonstrada a sua inexistência. Caso contrário, ao Tribunal do Júri cabe a tarefa de apreciá-las com maior profundidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 321196-86.2013.8.09.0028, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. 1. Existindo elementos de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. As qualificadoras descritas na denúncia só devem ser excluídas da decisão de pronúncia se devidamente demonstrada a sua inexistência. Caso contrário, ao Tribunal do Júri cabe a tarefa de apreciá-las com maior profundidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 321196-86.2013.8.09.0028, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)
Data da Publicação
:
23/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
CARMO DO RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CARMO DO RIO VERDE
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