APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1 - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, inviável o acolhimento do pleito absolutório. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 3 - Uma vez que as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) foram consideradas favoráveis/neutras, a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS SANÇÕES CORPÓREA E DE MULTA E REDUZIDA A SANÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 321816-94.2014.8.09.0115, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)