TJGO 323148-52.2012.8.09.0120 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 1°, DO DIPLOMA REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. 1- Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de furto, não há que se falar em absolvição (art. 386, inc. V, do CPP) ou desclassificação para receptação (art. 180, do CP). 2- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 323148-52.2012.8.09.0120, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 1°, DO DIPLOMA REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. 1- Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de furto, não há que se falar em absolvição (art. 386, inc. V, do CPP) ou desclassificação para receptação (art. 180, do CP). 2- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 323148-52.2012.8.09.0120, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PARAUNA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PARAUNA
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