TJGO 323775-65.2004.8.09.0046 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REDUÇÃO DA PENA. EXCESSIVO RIGOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificado que o sentenciante, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, agiu com rigor excessivo na fixação da reprimenda, impõe-se seja ela reduzida. 2. Considerando que a pena 'in concreto' imposta à apelante foi de 2 anos e 11 meses de reclusão, e verificando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória até o presente momento já se passaram mais de nove anos, declara-se extinta a punibilidade do agente, face à prescrição superveniente ou intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 323775-65.2004.8.09.0046, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REDUÇÃO DA PENA. EXCESSIVO RIGOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificado que o sentenciante, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, agiu com rigor excessivo na fixação da reprimenda, impõe-se seja ela reduzida. 2. Considerando que a pena 'in concreto' imposta à apelante foi de 2 anos e 11 meses de reclusão, e verificando-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória até o presente momento já se passaram mais de nove anos, declara-se extinta a punibilidade do agente, face à prescrição superveniente ou intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 323775-65.2004.8.09.0046, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/06/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
FORMOSO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSO
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