TJGO 324172-57.2015.8.09.0170 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1- Demonstrada a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, inciso I, do CP, não há que se falar em absolvição com fulcro no artigo 386, incisos I e VII, do CPP. 2- Se a própria sentença já fixou o regime pretendido no recurso defensivo, carece o apelante de interesse recursal. 3- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 324172-57.2015.8.09.0170, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1- Demonstrada a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, inciso I, do CP, não há que se falar em absolvição com fulcro no artigo 386, incisos I e VII, do CPP. 2- Se a própria sentença já fixou o regime pretendido no recurso defensivo, carece o apelante de interesse recursal. 3- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 324172-57.2015.8.09.0170, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)
Data da Publicação
:
23/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
CAMPINORTE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CAMPINORTE
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