TJGO 325358-09.2013.8.09.0034 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, máxime por se tratar de delito de perigo abstrato. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. EQUÍVOCOS NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Devem ser redimensionados o quantum da pena basilar e o da multa fixados na sentença, visto que aplicados em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, exasperando-a com fundamentação indevida. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDIMENSIONADA A PENA-BASE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 325358-09.2013.8.09.0034, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, máxime por se tratar de delito de perigo abstrato. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. EQUÍVOCOS NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Devem ser redimensionados o quantum da pena basilar e o da multa fixados na sentença, visto que aplicados em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, exasperando-a com fundamentação indevida. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDIMENSIONADA A PENA-BASE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 325358-09.2013.8.09.0034, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
CORUMBA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CORUMBA DE GOIAS
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