APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DOLO. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO, INOBSTANTE NÃO HAJA NA DENÚNCIA CAPITULAÇÃO LEGAL DO TIPO PENAL, MAS HÁ DESCRIÇÃO FÁTICA DAS CONDUTAS, O SENTENCIANTE PROMOVE A EMENDATIO LIBELLI NOS TERMOS DO ART. 383, DO CPP. 2. MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE NA CONDUTA DE CORRUPÇÃO DE MENORES, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. 3. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244-B DO ECA, DEVE SER REDUZIDA A PENA DEFINITIVA. 4. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS NÃO SÃO, EM SI, INIDÔNEOS, NA MEDIDA EM QUE PROVÊM DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO , SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. 5. COMPROVADO NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/20 03, A CONDENAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. 5. OCORRENDO EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPERATIVA A SUA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325474-09.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)