TJGO 3255-85.2013.8.09.0162 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 5, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 11 Não se há falar em nulidade do ato jurisdicional, se o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos por que decidiu pelo não recebimento da inicial acusatória. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 3. Extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva indícios da materialidade e autoria delitivas, não há espaço para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3255-85.2013.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 5, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 11 Não se há falar em nulidade do ato jurisdicional, se o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos por que decidiu pelo não recebimento da inicial acusatória. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 3. Extraindo-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva indícios da materialidade e autoria delitivas, não há espaço para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 4. Recurso conhecido e provido.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3255-85.2013.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
VALPARAISO DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
VALPARAISO DE GOIAS
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