APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de receptação, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Ademais, cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de furto, o ônus de demonstrar a licitude do objeto, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. PRETENSÃO MITIGATÓRIA DA PENA. Se a pena privativa de liberdade foi aplicada com adequação e moderação, não há que se falar em minoração. 3. REGIME DE PENA. ADEQUADO. Ainda que o apenamento corpóreo tenha sido inferior a 4 anos, sendo o acusado reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro no artigo 33, §3º, do Código Penal e nos termos da Súmula 269 do STJ. 4. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Se o condenado é reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, porquanto não preenche os requisitos de lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325568-54.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)