TJGO 327363-08.2013.8.09.0065 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a lesão corporal leve não restou motivada e baseada no gênero “mulher”, não estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade e o contexto não caracteriza relação de poder e submissão, de consequência, a retratação da vítima, formalizada antes do oferecimento da denúncia, não desafia a instauração de ação penal, resta extinta a punibilidade do agente agressor, consoante o artigo 107, VI, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 327363-08.2013.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a lesão corporal leve não restou motivada e baseada no gênero “mulher”, não estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade e o contexto não caracteriza relação de poder e submissão, de consequência, a retratação da vítima, formalizada antes do oferecimento da denúncia, não desafia a instauração de ação penal, resta extinta a punibilidade do agente agressor, consoante o artigo 107, VI, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 327363-08.2013.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2129 de 11/10/2016)
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIAS
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