TJGO 327572-03.2011.8.09.0079 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE ANALISOU A RESPOSTA POR ESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Se o despacho designatório de audiência de instrução, ainda que sucintamente, afastou as hipóteses descritas no artigo 397, do CPP, não há que se falar em ilegalidade. Ademais, após prolação da sentença condenatória, trata-se de matéria preclusa. 2- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta disposta no artigo 180, caput, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional desclassificatório. 3- Procedendo com desacerto o julgador monocrático, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, abrandamento da pena base é medida impositiva. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 327572-03.2011.8.09.0079, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE ANALISOU A RESPOSTA POR ESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Se o despacho designatório de audiência de instrução, ainda que sucintamente, afastou as hipóteses descritas no artigo 397, do CPP, não há que se falar em ilegalidade. Ademais, após prolação da sentença condenatória, trata-se de matéria preclusa. 2- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta disposta no artigo 180, caput, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional desclassificatório. 3- Procedendo com desacerto o julgador monocrático, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, abrandamento da pena base é medida impositiva. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 327572-03.2011.8.09.0079, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)
Data da Publicação
:
16/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
ITABERAI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITABERAI
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