APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 272, § 1º - A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DE OFÍCIO REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do Diploma Penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, não merecendo acolhida o pleito absolutório ou desclassificatório. 2- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos as condutas ilícitas previstas nos artigo 272, § 1º-A e 304, ambos do CP, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 3- Ocorrendo equívocos nas dosimetrias das penas, correção de ofício é medida necessária, bem como alteração do regime prisional. 4- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Repressivo. 5- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reformadas as penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 328384-69.2013.8.09.0113, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)