TJGO 328461-28.2010.8.09.0002 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DAS PENAS BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. 1- Considerando a existência de equívoco na análise das elementares do artigo 59 do CP, impõe-se a readequação das penas bases, ficando a basilar de um dos crimes acima do mínimo legal, em razão da valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 2- Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a compensação entre elas é medida que se impõe de ofício. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 328461-28.2010.8.09.0002, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DAS PENAS BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. 1- Considerando a existência de equívoco na análise das elementares do artigo 59 do CP, impõe-se a readequação das penas bases, ficando a basilar de um dos crimes acima do mínimo legal, em razão da valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 2- Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a compensação entre elas é medida que se impõe de ofício. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 328461-28.2010.8.09.0002, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/12/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
ACREUNA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ACREUNA
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