APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Havendo prova nos autos da materialidade e autoria delitivas do apelante quanto à prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. DE OFÍCIO: CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) Observadas as regras insculpidas nos artigos 115 (menoridade) e 117 (concurso de crimes), do Código Penal, e transcorrido lapso temporal superior ao previsto entre a publicação da sentença e a prolação do Acórdão, imperioso reconhecer, de ofício, a superveniência da prescrição intercorrente, para o crime do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 3) Se a pena final restou fixada no mínimo legal, sendo substituída por restritivas de direitos, não há que se falar em reforma da sentença para reduzir a sanção imposta. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 4) A pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 5) Havendo as penas privativas de liberdade sido fixadas no mínimo legal para o tipo, imperioso se faz, adequar a prestação pecuniária para igual patamar, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A PENA APLICADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. E, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA MODALIDADE INTERCORRENTE E REDUZIR A PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 328622-88.2013.8.09.0113, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)