APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição da conduta quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria do crime, ainda mais, se comprovada a configuração de fato típico, antijurídico e punível contido em lei (art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal). 2- DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a redução da reprimenda se fixada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Especialmente se foram elas estabelecidas na baliza mínima do preceito sancionador da norma penal violada, não tendo se falar em conduzi-la aquém do mínimo legal pela inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ. Matéria já sedimentada por repercussão geral na Corte Suprema e recurso repetitivo no Superior Tribunal. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329441-62.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2206 de 08/02/2017)