TJGO 330048-59.2014.8.09.0127 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 330048-59.2014.8.09.0127, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 330048-59.2014.8.09.0127, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
PIRES DO RIO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRES DO RIO
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