TJGO 33052-57.2013.8.09.0049 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO FRUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DELIBEROU SOBRE A HIGIDEZ DO ATO FLAGRANCIAL. 'Ex vi' do artigo 180, do Código Penal, conduzir veículo sabidamente de procedência ilícita implica em crime de receptação de caráter permanente, enquanto durar a condução. Dessarte, ainda que o ilícito tenha perpassado por várias comarcas, será prevento aquele Juízo que primeiro deliberou sobre os fatos, 'in casu', a higidez do flagrante. Inteligência do artigo 71, do Código de Processo Penal. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 33052-57.2013.8.09.0049, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO FRUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DELIBEROU SOBRE A HIGIDEZ DO ATO FLAGRANCIAL. 'Ex vi' do artigo 180, do Código Penal, conduzir veículo sabidamente de procedência ilícita implica em crime de receptação de caráter permanente, enquanto durar a condução. Dessarte, ainda que o ilícito tenha perpassado por várias comarcas, será prevento aquele Juízo que primeiro deliberou sobre os fatos, 'in casu', a higidez do flagrante. Inteligência do artigo 71, do Código de Processo Penal. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 33052-57.2013.8.09.0049, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca
:
GOIANESIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANESIA
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