TJGO 330652-07.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR EMBRIAGUEZ. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Sem embargo da faculdade e discricionariedade do magistrado de indeferir a realização de exames técnicos, se ao tempo da instrução existiam elementos consistentes capazes de ensejar dúvidas acerca da higidez mental do réu, sobretudo diante dos relatórios médicos acostados junto com o pedido de insanidade mental e outras provas, é razoável oportunizar a instauração do incidente, sob pena de incidir nulidade insanável de cerceamento de defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 330652-07.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR EMBRIAGUEZ. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Sem embargo da faculdade e discricionariedade do magistrado de indeferir a realização de exames técnicos, se ao tempo da instrução existiam elementos consistentes capazes de ensejar dúvidas acerca da higidez mental do réu, sobretudo diante dos relatórios médicos acostados junto com o pedido de insanidade mental e outras provas, é razoável oportunizar a instauração do incidente, sob pena de incidir nulidade insanável de cerceamento de defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 330652-07.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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