TJGO 331973-31.2015.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. 1. A existência nos autos de Exame de Corpo de Delito, de registro de lesão à integridade física da vítima, somada às declarações desta no sentido de que sofrera agressões verbais e físicas por parte de seu companheiro, em harmonia com os demais elementos de prova, autorizam o juízo condenatório da prática de lesão corporal com violência doméstica. 2. Verificada a existência de atecnia na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, reduz-se, de ofício, o apenamento basilar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 331973-31.2015.8.09.0006, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. 1. A existência nos autos de Exame de Corpo de Delito, de registro de lesão à integridade física da vítima, somada às declarações desta no sentido de que sofrera agressões verbais e físicas por parte de seu companheiro, em harmonia com os demais elementos de prova, autorizam o juízo condenatório da prática de lesão corporal com violência doméstica. 2. Verificada a existência de atecnia na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, reduz-se, de ofício, o apenamento basilar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 331973-31.2015.8.09.0006, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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