TJGO 332564-95.2009.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente, as quais não ultrapassaram o quantum de 02 anos, e constatado lapso temporal superior a cinco anos entre a data da publicação da sentença, transitada em julgado para a acusação, e a do recebimento da denúncia, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. RECURSO CONHECIDO E DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 332564-95.2009.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente, as quais não ultrapassaram o quantum de 02 anos, e constatado lapso temporal superior a cinco anos entre a data da publicação da sentença, transitada em julgado para a acusação, e a do recebimento da denúncia, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. RECURSO CONHECIDO E DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 332564-95.2009.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2225 de 09/03/2017)
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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