APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À MENOR. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1- Restando regularmente comprovado nos autos que o processado forneceu bebida alcoólica à menor de 18 (dezoito) anos, incabível o pedido de absolvição. 2- Com fundamento no princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, previsto no artigo 5º, inciso LX, da CF, a conduta de fornecer bebida alcoólica à menor, cometida antes da edição da Lei nº 13.106/2015, não tipifica o crime descrito no artigo 243, do ECA, mas a contravenção penal delineada no artigo 63, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/41, sendo impositiva a desclassificação. 3- Considerando que a citada contravenção é uma infração penal de menor potencial ofensivo, necessária a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal competente, para seu processamento e julgamento. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, promovida a desclassificação da conduta, com remessa ao Juizado Especial Criminal. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 335207-90.2011.8.09.0093, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)