APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIDO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, não há se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10826/06. DESPROVIDO. 2 - A conduta de possuir arma de fogo, com numeração raspada ou adulterada, comprovada pela perícia técnica, conduz à tipificação no inciso IV, do artigo 16, da Lei nº 10826/03, sendo incabível o pedido de desclassificação da conduta para o artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Se a pena base já foi fixada no mínimo legal não há qualquer alteração a ser feita na dosimetria. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. Tal pedido encontra-se prejudicado, visto que tal substituição já fora devidamente realizada pelo juiz de primeiro grau. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338636-83.2012.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)