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Jurisprudência


TJGO 339613-97.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. Mantém-se a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, maiormente pelas declarações das vítimas, que, nos delitos contra o patrimônio, possuem grande relevância. Sobremodo quando houve o reconhecimento do acusado pelos ofendidos e o que foi declarado está em harmonia com as demais provas do processo. 2- PENA CORPÓREA. RAZOÁVEL. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Não carece de reparos a dosimetria da pena corpórea, quando aplicada em patamar justo, razoável e adequado, e atendendo aos fins a que a sanção se destina - prevenção e repressão do delito. É de rigor a adequação da pena de multa na mesma proporção da sanção corpórea, em observância ao princípio da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 339613-97.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

Data da Publicação : 06/06/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
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