TJGO 34008-38.2011.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157 C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Levando em conta a pena in concreto fixada, imutável para a acusação, e considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 inciso V c/c 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa para extinguir a punibilidade do apelante. APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 34008-38.2011.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157 C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Levando em conta a pena in concreto fixada, imutável para a acusação, e considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 inciso V c/c 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa para extinguir a punibilidade do apelante. APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 34008-38.2011.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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