APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1- De acordo com o princípio pas de nullité sans grief nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar qualquer prejuízo para a acusação ou defesa, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a defesa técnica teve amplo acesso de toda prova coletada nos autos desmembrados. Preliminar afastada. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 2- Resultando das provas dos autos, especialmente pelas declarações da vítima e depoimentos testemunhais, a certeza da conduta ilícita do processado, não há que se falar em absolvição com base no art. 386, inciso IV, V e VII, CPP. 3- Quando a pena basilar restou definida no mínimo legal e as demais fases do processo dosimétrico proporcionais, não merece censura a pena aplicada. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 340692-14.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)