TJGO 34076-25.2014.8.09.0134 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. I- Senso incontroversa a solicitação da cliente para mudança do plano controle para o pré-pago, resulta indevida a respectiva cobrança posterior relativa ao vínculo cancelado, bem como a negativação decorrente, devendo o débito, deveras, ser desconstituído. II- Exibindo a recorrente negativação anterior, resta rompido o nexo de causalidade entre aquela promovida pela empresa de telefonia recorrida e o abalo de crédito, excluindo a indenização por dano moral. Súmula 385/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 34076-25.2014.8.09.0134, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 02/05/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. I- Senso incontroversa a solicitação da cliente para mudança do plano controle para o pré-pago, resulta indevida a respectiva cobrança posterior relativa ao vínculo cancelado, bem como a negativação decorrente, devendo o débito, deveras, ser desconstituído. II- Exibindo a recorrente negativação anterior, resta rompido o nexo de causalidade entre aquela promovida pela empresa de telefonia recorrida e o abalo de crédito, excluindo a indenização por dano moral. Súmula 385/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 34076-25.2014.8.09.0134, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 02/05/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NORIVAL SANTOME
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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