TJGO 341124-56.2010.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de créditos de consórcio e indenização por danos morais. Pedido de revisão contratual. Termo inicial de juros de mora e de correção monetária. Inovação recursal. A argumentação desenvolvida pela autora/apelante nas razões recursais, no que se refere a revisão contratual do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, não foi, em nenhum momento, apresentada em sua petição inicial e sequer discutida durante a tramitação do feito na instância a quo. Neste contexto, o pedido recursal configura inovação, não podendo ser conhecido em sede de recurso de apelação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelação cível não conhecida.
(TJGO, APELACAO CIVEL 341124-56.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Ementa
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de créditos de consórcio e indenização por danos morais. Pedido de revisão contratual. Termo inicial de juros de mora e de correção monetária. Inovação recursal. A argumentação desenvolvida pela autora/apelante nas razões recursais, no que se refere a revisão contratual do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, não foi, em nenhum momento, apresentada em sua petição inicial e sequer discutida durante a tramitação do feito na instância a quo. Neste contexto, o pedido recursal configura inovação, não podendo ser conhecido em sede de recurso de apelação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelação cível não conhecida.
(TJGO, APELACAO CIVEL 341124-56.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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