APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. I -Descabe considerar a desclassificação para furto simples quando as declarações coerentes e seguras das vítimas, relatando em detalhes a maneira como foi praticado o crime, com emprego de arma e concurso de agente, constituem elementos seguros de convicção, legítimos a embasar o decreto condenatório, mormente se confirmados por outros elementos de prova colhidos durante a instrução processual. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. II - Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 16, do Código Penal, indispensável que a devolução dos bens à vítima decorra de ato voluntário do agente, e uma vez ausente o requisito subjetivo inviabilizada está a aplicação da minorante. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. III - Demonstrada inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e motivo) torna-se impositiva a readequação da pena-base. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA. IV -Inexistindo fundamentação para a redução em patamar mínimo, em razão do crime tentado, deve-se aplicar a proporção máxima, ou seja, de 2/3 (dois terços). DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. V Redimensionada a pena aplicada e, constatado que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu interstício temporal superior ao delineado no dispositivo do Código Penal para fins prescricionais, contada pela metade em razão do apelante ser menor de 21 anos de idade na data do fato, declara-se extinta a punibilidade da apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso V, combinado com os artigos 109, inciso III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 341380-28.2013.8.09.0072, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)