TJGO 342312-95.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENSAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Havendo dúvida razoável sobre a ocorrência de prejuízo material e quem seja seu eventual autor, impõe-se o afastamento da valoração negativa da vetorial atinente às circunstâncias do crime. 2. Sendo precária a condição sócio-econômica do apelante e ausentes circunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis, mostra-se cabível a condensação da prestação pecuniária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 342312-95.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENSAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Havendo dúvida razoável sobre a ocorrência de prejuízo material e quem seja seu eventual autor, impõe-se o afastamento da valoração negativa da vetorial atinente às circunstâncias do crime. 2. Sendo precária a condição sócio-econômica do apelante e ausentes circunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis, mostra-se cabível a condensação da prestação pecuniária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 342312-95.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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