APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. É entendimento consagrado que, ao teor do princípio pas de nullité sans grief, na ótica de regência processual atinente às nulidades, cabe à parte revelar o necessário comprometimento dos alegados atos arbitrários praticados. Isso porque, sem a demonstração do mal sofrido pelos procedimentos adotados e o prejuízo deles resultante, não se proclama vício de ato processual, dado que não se presume a consequência advinda. Precedentes. 2 - EXAME COMPLEMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. SEM FUNDAMENTOS. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. IRREGULARIDADES. PROVAS EMPRESTADAS. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MIDIATIZAÇÃO. PEDIDOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. Não protestando a defesa em momento oportuno acerca de eventuais irregularidades no feito, restam superadas as insurgências pela preclusão (art. 571, V e VIII do Cód. de Processo Penal). 3 - JÚRI. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Se o Conselho de Sentença se baseia em uma das versões apresentadas em plenário que encontra respaldo no acervo probatório, não há se falar em julgamento contrário à prova dos autos. 4 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída à culpabilidade com alicerce em elementos integrantes da estrutura do tipo penal, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário. De consequência, redimensiona-se a pena-base. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 34387-37.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)