TJGO 344968-60.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública, pois o paciente é primário e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de justificar na gravidade concreta, notadamente porque os elementos trazidos na decisão atacada constituem elementos do próprio tipo penal em apreço. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 344968-60.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública, pois o paciente é primário e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de justificar na gravidade concreta, notadamente porque os elementos trazidos na decisão atacada constituem elementos do próprio tipo penal em apreço. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 344968-60.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2223 de 07/03/2017)
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
PADRE BERNARDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PADRE BERNARDO
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