TJGO 345092-13.2016.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06) quando a prova demonstra que a razoável quantidade de droga, embalada individualmente, destinava-se à difusão ilícita, sendo irrelevante o fato do agente ser também usuário. II - Incorrendo o sentenciante em equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, imperativa a correção desta e, consequentemente, a readequação da quantidade de pena imposta. III - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 345092-13.2016.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06) quando a prova demonstra que a razoável quantidade de droga, embalada individualmente, destinava-se à difusão ilícita, sendo irrelevante o fato do agente ser também usuário. II - Incorrendo o sentenciante em equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, imperativa a correção desta e, consequentemente, a readequação da quantidade de pena imposta. III - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 345092-13.2016.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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