TJGO 34527-87.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Mostrando-se insuficiente a prova quanto ao dolo do agente na conduta de corrupção de menores, impõe-se a absolvição. 2. Excluída a condenação por violação ao artigo 244-B do ECA, deve ser reduzida a pena definitiva. 3. A reincidência, por si só, não impede a concessão da substituição da pena, mormente quando cumpridos os requisitos previstos no artigo 44, I e III, e § 3º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 34527-87.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Mostrando-se insuficiente a prova quanto ao dolo do agente na conduta de corrupção de menores, impõe-se a absolvição. 2. Excluída a condenação por violação ao artigo 244-B do ECA, deve ser reduzida a pena definitiva. 3. A reincidência, por si só, não impede a concessão da substituição da pena, mormente quando cumpridos os requisitos previstos no artigo 44, I e III, e § 3º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 34527-87.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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