TJGO 345679-65.2016.8.09.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. Os crimes militares em tempo de paz são aqueles previstos no artigo 9º do Código Penal Militar, de modo que o fato do investigado ser policial militar, por si só, não atrai a competência do julgamento para a Justiça Especializada. Se a conduta praticada pelo recorrente, a priori se enquadra na descrição típica do crime de tortura e, se o tipo penal não possui correspondência no Código Penal Militar, deve ser mantida a declaração de incompetência, em razão da matéria, para a Justiça Comum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 345679-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. DECISÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. Os crimes militares em tempo de paz são aqueles previstos no artigo 9º do Código Penal Militar, de modo que o fato do investigado ser policial militar, por si só, não atrai a competência do julgamento para a Justiça Especializada. Se a conduta praticada pelo recorrente, a priori se enquadra na descrição típica do crime de tortura e, se o tipo penal não possui correspondência no Código Penal Militar, deve ser mantida a declaração de incompetência, em razão da matéria, para a Justiça Comum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 345679-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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