APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93). PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1- O princípio da indisponibilidade da ação penal pública, permite ao magistrado, em razão do interesse público, proferir sentença condenatória, ainda que o titular da ação tenha rogado pela absolvição nas alegações finais, conforme preconiza o artigo 385 do Código de Processo Penal. 2- Para a configuração do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, e daquele inserto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, é exigível a comprovação do dolo específico, bem como do efetivo prejuízo ao erário, revelando impositiva a absolvição dos processados. 3- Não se comprovando, com a certeza necessária, que o acusado firmou ajuste para fraudar o procedimento licitatório, nem restando provado o intuito de obtenção de vantagem decorrente da suposta fraude, a absolvição do réu é medida que se impõe. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 346202-94.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2457 de 01/03/2018)