APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO EM RAZÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. I - Comprovado que o apelante trazia consigo, vendia e oferecia à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substância entorpecente nas dependências de escola, oferecendo-a a adolescentes daquele estabelecimento de ensino, deve ser mantida a sentença que o condenou pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. II - Não incorrendo o sentenciante em nenhum equívoco ou exacerbamento na fixação da pena-base imposta, estipulada em consonância com a análise realizada e dentro dos parâmetros legais previstos, inviável a diminuição desta. III - Estipulado menor índice em razão do reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, desprovida de qualquer fundamentação, imperativa sua alteração. IV - Preenchidos os requisitos legais, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. IV - Diante da quantidade de pena imposta e das circunstâncias judiciais, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser estipulado o regime aberto para o início do cumprimento da sanção corpórea. V - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 346389-62.2015.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)