DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, cabendo ao Poder Público, em qualquer esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, fornecer, gratuitamente, medicamentos destinados a qualquer doença, sem qualquer restrição e independentemente de comprovação da condição financeira do paciente; 2. É flagrante a ofensa ao direito líquido e certo do paciente, ao negar o Estado o fornecimento de medicamento, do qual necessita o impetrante, em razão de enfermidade, devidamente prescrito pelo seu médico, cabendo ao Judiciário intervir para protegê-lo. Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 348231-67.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)