TJGO 348502-69.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição quando as provas jurisdicionalizadas comprovarem a materialidade e autoria delitiva do crime. MITIGAÇÃO DA PENA. A pena base deverá ser fixada proporcionalmente às circunstancias judiciais desfavoráveis ao apelante e havendo ao menos uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal em desfavor do apelante, não há que se falar em pena base no patamar mínimo legal. REFORMA PARA REGIME MAIS BRANDO. Sendo o réu reincidente, o magistrado pode fixar regime penal mais gravoso, justificado inclusive na primeira parte do §2º do artigo 33 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 348502-69.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição quando as provas jurisdicionalizadas comprovarem a materialidade e autoria delitiva do crime. MITIGAÇÃO DA PENA. A pena base deverá ser fixada proporcionalmente às circunstancias judiciais desfavoráveis ao apelante e havendo ao menos uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal em desfavor do apelante, não há que se falar em pena base no patamar mínimo legal. REFORMA PARA REGIME MAIS BRANDO. Sendo o réu reincidente, o magistrado pode fixar regime penal mais gravoso, justificado inclusive na primeira parte do §2º do artigo 33 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 348502-69.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2376 de 27/10/2017)
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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