APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1- O delito descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/03 é classificado como crime de mera conduta - dispensa a ocorrência de prejuízo para a sociedade - e de perigo abstrato - a probabilidade de dano é presumida pelo tipo penal -, de modo que o simples porte de arma de fogo e de munições já é capaz de configurar o tipo penal em voga, independentemente desta ser comprovadamente eficaz ou não. 2- Ocorrendo excesso de rigor na aplicação da prestação pecuniária substitutiva da sanção corpórea, imperativa a sua redução. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 348844-17.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)