TJGO 34993-91.2012.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES VENTILADAS PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 34993-91.2012.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES VENTILADAS PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 34993-91.2012.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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