APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. TEMPO PERCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTANDO-SE PARA TRÁS. CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO INCIDENTE ISOLADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECLARAÇÃO. Transcorrido entre a publicação da sentença penal condenatória e o recebimento da denúncia, contando-se de frente para trás, tempo superior ao previsto em Lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena em concreto inferior a 2 anos de reclusão, o trânsito em julgado para a acusação, a incidência da prescrição sobre os crimes isoladamente, dá-se provimento ao apelo, para declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa. RECURSO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 35045-37.2010.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)