TJGO 35089-21.2015.8.09.0006 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009 PELO STF. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4627, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.945/2009, que implementou alterações no cálculo das indenizações securitárias relativas ao DPVAT. 2. Em consonância com o verbete sumular 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização de seguro obrigatório deve ser arbitrada em valores proporcionais ao grau de invalidez apurado. Apelação conhecida e desprovida.
(TJGO, APELACAO CIVEL 35089-21.2015.8.09.0006, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009 PELO STF. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4627, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.945/2009, que implementou alterações no cálculo das indenizações securitárias relativas ao DPVAT. 2. Em consonância com o verbete sumular 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização de seguro obrigatório deve ser arbitrada em valores proporcionais ao grau de invalidez apurado. Apelação conhecida e desprovida.
(TJGO, APELACAO CIVEL 35089-21.2015.8.09.0006, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
3A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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