TJGO 351076-08.2016.8.09.0000 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO CRIME ELEITORAL. 1- Verificada a conexão entre crime eleitoral e comum, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 76, III e 78, IV, do CPP. 2- Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral com a devida baixa.
(TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 351076-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2276 de 29/05/2017)
Ementa
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO CRIME ELEITORAL. 1- Verificada a conexão entre crime eleitoral e comum, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 76, III e 78, IV, do CPP. 2- Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral com a devida baixa.
(TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 351076-08.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/12/2016, DJe 2276 de 29/05/2017)
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GUAPO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GUAPO
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