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Jurisprudência


TJGO 351326-71.2016.8.09.0087 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    

Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SOMA DA PENA DE RECLUSÃO COM A DE DETENÇÃO. MOMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A PENA DE DETENÇÃO. ARTIGOS 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERMANÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL DE DIFERENÇAS ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando-se as normas extraídas dos artigos 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, bem como levando-se em conta a existência na legislação penal e processual penal, mesmo posteriormente à Reforma de 1984, de significativas diferenças entre reclusão e detenção, denega-se o agravo em execução penal que visa a somar essas duas espécies de penas privativas de liberdade, mesmo quando for cominado idêntico modo de retribuição para ambas, porquanto o artigo 111 da Lei de Execução Penal deve ser interpretado sistematicamente. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 351326-71.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : ITUMBIARA
Livro : (S/R)
Comarca : ITUMBIARA
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